Aviso Legal e Informações Legais
Dados de identificação corporativa, enquadramento regulamentar e termos legais aplicáveis ao sítio web da Conceito Duradouro, Lda.
Conformidade Legal: O presente website é operado em estrita observância das disposições constantes no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico em Portugal), garantindo o direito à informação, transparência comercial e proteção do consumidor.
1. Identificação da Empresa
1.1. Dados Estatutários da Sociedade
Em conformidade com o Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, prestam-se as seguintes informações sobre a entidade proprietária e gestora da plataforma comercial:
- Denominação Social: Conceito Duradouro, Lda.
- Forma Jurídica: Sociedade por Quotas
- Sede Social: Canelas, Vila Nova de Gaia, Portugal
- NIPC / NIF (Número de Identificação Fiscal): 515 803 340
- Registo Comercial: Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia
- Código de Atividade Económica (CAE): 29200 (Fabricação de carroçarias, reboques e semi-reboques)
- E-mail de Contacto Oficial: info@conceitoduradourolda.com
- Contacto Telefónico: +351 910 106 077 (chamada para a rede móvel nacional)
2. Propriedade Intelectual
2.1. Direitos de Autor e Marcas Registadas
Todo o conteúdo integrado neste sítio web — incluindo marcas, logótipos, textos, fotografias, diagramas técnicos, vídeos, estrutura de dados, código-fonte e elementos gráficos — é propriedade exclusiva da Conceito Duradouro, Lda. ou de terceiros que autorizaram expressamente a sua utilização, encontrando-se protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial.
2.2. Restrições de Utilização
É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, transformação, modificação ou comunicação pública de qualquer parte do conteúdo deste website sem a prévia autorização por escrito por parte dos representantes legais da Conceito Duradouro, Lda.
3. Isenção de Responsabilidade
3.1. Exatidão das Informações Técnicas
A Conceito Duradouro, Lda. envida todos os esforços contínuos para garantir que os dados técnicos, capacidades de carga, dimensões e preços apresentados no site estejam corretos e atualizados. Contudo, reserva-se o direito de retificar eventuais erros tipográficos ou omissões involuntárias antes do processamento definitivo das encomendas.
3.2. Hiperligações e Websites de Terceiros
Este sítio web pode conter hiperligações para plataformas externas geridas por terceiros (tais como gateways de pagamento ou entidades de homologação). A Conceito Duradouro, Lda. não exerce qualquer controlo sobre o conteúdo ou políticas dessas páginas, ficando isenta de responsabilidade por danos que delas possam advir.
4. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
4.1. Entidades de Arbitragem de Consumo
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio decorrente do fornecimento de bens ou prestação de serviços, o Cliente Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade competente no distrito do Porto / Gaia:
- CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Endereço: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
- Sítio Web: www.cicap.pt
Poderá também utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível através do portal da Comissão Europeia.
Livro de Reclamações Eletrónico
A Conceito Duradouro, Lda. dispõe do formato eletrónico do Livro de Reclamações obrigatório nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005.
Plataforma RLL Europeia
Plataforma oficial da União Europeia para a resolução extrajudicial de litígios resultantes de transações transfronteiriças online.
Necessita de informações legais complementares?
A nossa equipa jurídica e administrativa está à disposição para os devidos esclarecimentos.