Política de Cancelamento e Devoluções

1.1. Prazo e Aplicação

O Cliente Consumidor (Pessoa Singular que atua para fins não profissionais) tem o direito de resolver o contrato de compra e venda celebrado no site da Conceito Duradouro, Lda. no prazo de 14 dias civis contados a partir de:

• Do dia em que o Cliente ou um terceiro indicado pelo mesmo (com exceção do transportador) adquire a posse física do bem;
• No caso de uma encomenda composta por múltiplos bens entregues em separado, do dia em que adquire a posse física do último artigo.

1.2. Como Comunicar a Resolução

Para exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deve notificar expressamente a Conceito Duradouro, Lda. da sua decisão de resolução do contrato através de uma declaração inequívoca por e-mail para info@conceitoduradourolda.com ou por carta enviada para a nossa sede em Canelas, Vila Nova de Gaia.

2.1. Bens Personalizados ou Fabricados por Medida

Nos termos do Artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Neste âmbito, ficam excluídos do direito de devolução os reboques, carroçarias, chassis ou estruturas metálicas que tenham sido fabricados sob encomenda com dimensões, alterações técnicas ou configurações exclusivas solicitadas explicitamente pelo Cliente.

2.2. Compras Efetuadas por Empresas (B2B)

O direito de livre resolução aplica-se exclusivamente a Consumidores Finais (B2C). As compras efetuadas por pessoas coletivas ou clientes profissionais (B2B) com NIF empresarial não estão sujeitas ao regime legal de resolução à distância de 14 dias.

3.1. Requisitos para Aceitação da Devolução

Para que a devolução seja aceite pela Conceito Duradouro, Lda., os artigos devolvidos devem cumprir rigorosamente as seguintes exigências:

• Estar no seu estado original de conservação, sem sinais de uso manifestamente superior ao necessário para testar a sua natureza e funcionamento;
• Manter a embalagem original intacta, acompanhada de todos os manuais, acessórios, certificados de homologação e documentação técnica;
• Ser acompanhados pelo respetivo comprovativo de compra (fatura original).

A Conceito Duradouro, Lda. reserva-se o direito de recusar a devolução ou aplicar uma depreciação proporcional ao reembolso caso os produtos apresentem danos estéticos, desgaste de rodagem ou modificações mecânicas efetuadas pelo cliente.

4.1. Encargos de Transporte de Devolução

Nos termos do Artigo 13.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, se o Cliente optar por exercer o Direito de Livre Resolução, os custos diretos de devolução do produto suportados junto da transportadora serão da sua exclusiva responsabilidade.

4.2. Devolução de Reboques e Artigos Volumosos

Considerando as dimensões e o peso elevado dos reboques e componentes industriais, caso o cliente não consiga efetuar a devolução por meios próprios, a Conceito Duradouro, Lda. poderá organizar a recolha por transportadora especializada, sendo o custo do serviço logístico deduzido ao valor total a reembolsar.

5.1. Prazos e Modalidades de Reembolso

Após a receção dos bens nas nossas instalações em Canelas e validação do seu estado técnico por parte do nosso controlo de qualidade, a Conceito Duradouro, Lda. procederá ao reembolso integral dos valores pagos pelo Cliente no prazo máximo de 14 dias.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou na transação inicial (Transferência Bancária, MB WAY ou Cartão), sem que incorra em quaisquer taxas resultantes do reembolso.