Termos e Condições Gerais de Venda

1.1. Identificação do Titular do Site

O presente website é propriedade exclusiva e gerido pela sociedade comercial Conceito Duradouro, Lda., com sede em Canelas, Vila Nova de Gaia, Portugal, titular do Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) e Matrícula Fiscal 515803340, com o Código de Atividade Económica (CAE) 29200 (Fabricação de carroçarias, reboques e semi-reboques).

1.2. Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais aplicam-se a todos os visitantes do website, bem como a qualquer transação de natureza comercial realizada através da loja online entre a Conceito Duradouro, Lda. e o Cliente (seja este Consumidor Final B2C ou Cliente Profissional B2B).

A Conceito Duradouro, Lda. reserva-se o direito de alterar estas condições sem aviso prévio, sendo as alterações publicadas no site e aplicáveis apenas às encomendas efetuadas após a data de publicação.

2.1. Informação de Produtos e Homologação

A Conceito Duradouro, Lda. dedica-se à fabricação e comercialização de reboques, carroçarias, acessórios e componentes para veículos. Todos os produtos oferecidos cumprem com os padrões técnicos e homologações de segurança legalmente exigidas no território da União Europeia.

As imagens, fotografias e especificações técnicas exibidas no site são meramente ilustrativas e procuram reproduzir fielmente as características reais dos equipamentos. No entanto, pequenas variações de acabamento ou cor podem ocorrer sem alterar a funcionalidade ou utilidade do produto.

2.2. Preços e Impostos

Todos os preços indicados no website estão expressos em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor no território nacional português, salvo indicação expressa em contrário.

A Conceito Duradouro, Lda. reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento. No entanto, os produtos serão faturados com base nas tarifas em vigor no momento do registo da encomenda pelo Cliente.

3.1. Validação da Encomenda

A realização de uma encomenda no website pressupõe que o Cliente facultou os dados de identificação e faturação corretos e completos (Nome/Firma, NIF/NIPC, Morada e Telefone).

Após a confirmação do pagamento, o Cliente receberá um e-mail de validação contendo o resumo detalhado da compra, o número da encomenda e os detalhes de expedição ou produção.

3.2. Equipamentos Sob Medida ou Personalizados

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, a encomenda de reboques ou estruturas com especificações técnicas personalizadas ou fabricadas por medida expressa do Cliente implica a aceitação incondicional de que o início do processo de fabrico é imediato após a receção do pagamento.

4.1. Modalidades de Pagamento Aceites

O Cliente poderá efetuar o pagamento dos produtos através das seguintes modalidades disponibilizadas na plataforma:

• Transferência Bancária (com envio obrigatório de comprovativo de pagamento);
• Referência Multibanco ou MB WAY;
• Cartão de Crédito / Débito (Visa, Mastercard);
• Pagamento presencial nas instalações (caso opte pelo levantamento no local).

O processamento da encomenda ou a entrada em linha de fabrico fica estritamente condicionado à boa cobrança dos valores devidos.

5.1. Modalidades e Custos de Envio

A Conceito Duradouro, Lda. assegura a entrega de produtos no território de Portugal Continental sob as condições estipuladas na nossa Política de Envio. Os envios são gratuitos conforme assinalado no catálogo do site.

5.2. Prazos de Fabrico e Expedição

Os prazos de entrega anunciados têm caráter indicativo e dependem da disponibilidade de stock ou do tempo de fabrico para reboques por medida (estimado entre 5 a 15 dias úteis). A Conceito Duradouro, Lda. não poderá ser responsabilizada por atrasos resultantes de causas de força maior ou falhas de transportadoras terceiras.

5.3. Dever de Verificação na Entrega

Aquando da receção da encomenda, o Cliente é obrigado a inspecionar o estado da embalagem e do equipamento ou reboque na presença do motorista ou transportador. Qualquer anomalia, dano ou falta de componente deve ser formalmente registada na guia de transporte antes da assinatura.

6.1. Garantia Legal dos Equipamentos

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, todos os bens vendidos a Consumidores Finais (B2C) beneficiam de uma garantia de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega do bem.

Para compras efetuadas por Pessoas Coletivas ou Clientes Profissionais (B2B), o prazo de garantia é regido pelo Código Civil português, sendo fixado em 6 meses, salvo acordo contratual em contrário expressamente assinado entre as partes.

6.2. Exclusões de Garantia

Ficam expressamente excluídos da garantia legal:

• Danos decorrentes de má utilização, excesso de carga superior à capacidade técnica homologada do reboque ou negligência de manutenção;
• Desgaste natural de peças sujeitas a atrito (pneus, calços de travão, lâmpadas, rolamentos);
• Alterações ou reparações efetuadas no chassis, estrutura ou componentes elétricos por terceiros não autorizados pela Conceito Duradouro, Lda.

7.1. Lei Aplicável

Todas as compras efetuadas no website e os contratos celebrados com a Conceito Duradouro, Lda. estão sujeitos e serão interpretados de acordo com a Legislação Portuguesa.

7.2. Foro Competente

Para a resolução de qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, as partes elegem formalmente o Foro da Comarca de Vila Nova de Gaia, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do direito dos consumidores de recorrerem aos meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) legalmente reconhecidos em Portugal.